Thiago Albernaz apresenta decreto que acaba com DIFAL em Goiás

Projeto de deputado que tramita na Assembleia Legislativa extingue cobrança de diferença de alíquota do ICMS em transações interestaduais

Com o fim da cobrança da Diferença de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em Goiás, pequenas e médias empresas goianas, optantes do Simples Nacional, terão mais competitividade e segurança, além de redução de impostos. É o que explica o deputado estadual Thiago Albernaz (SD), autor do projeto que extingue a cobrança do DIFAL em Goiás.

A diferença de alíquota foi estabelecida por um decreto do Governo Estadual no fim de 2017 para regulamentar um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que delibera sobre a cobrança do ICMS em âmbito nacional. Desde o ano passado, os produtos comercializados entre dois Estados sofrem dupla tributação: uma na origem e outra no local onde é vendido.

Segundo Thiago Albernaz, as empresas foram “sufocadas” pela instituição do DIFAL. O decreto do executivo é também inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal prevê que a regulamentação para pequenas e médias empresas devem ser feitas por lei complementar. Em Goiás, o DIFAL foi instituído por decreto do governador, na época Marconi Perillo (PSDB).

O parlamentar afirma que a cobrança atrapalha a competitividade. “Nós precisamos dar segurança jurídica aos empreendedores que já sofre com altas cargas tributárias e todos os efeitos da crise econômica. O fim do DIFAL em Goiás significa mais competitividade, emprego e renda”, explica.

Thiago Albernaz iniciou uma campanha de conscientização sobre o impacto do DIFAL e, desta forma, conseguir o apoio necessário para o fim da cobrança. “É preciso que a Assembleia participe dos debates reais que venham impactar nossos empreendedores. ”

Para o parlamentar, a cobrança de diferentes alíquotas para micro e pequenas empresas atrapalha a competitividade no Estado e causa insegurança jurídica nos empreendedores.

“Quero aqui pedir ao governador que entenda essas condições e permita essa mudança que vai beneficiar os empresários de Goiás. A CDL, Acieg e o Fórum de Empresários estão imbuídos desta causa.”

O projeto foi apresentado na última terça-feira (2), encaminhado para publicação e, posteriormente, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).